HC 990491 - DECISAO

HC 990491 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça impôs a exigência do exame criminológico com base na aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; tal aplicação configura novatio legis in pejus e viola o art. 5º, XL, da Constituição Federal, justificando o afastamento da exigência e a restauração da decisão de origem.

Parties
Paciente: BRAYAN JESUS MATEUS; Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal +1 more

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Parties

BRAYAN JESUS MATEUS

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Violação do art. 5º, XL, da Constituição Federal (proibição de novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça impôs a exigência do exame criminológico com base na aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; tal aplicação configura novatio legis in pejus e viola o art. 5º, XL, da Constituição Federal, justificando o afastamento da exigência e a restauração da decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem