AREsp 2860139 - DECISAO

AREsp 2860139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento ao recurso porque os fundamentos do acórdão recorrido não demonstraram elementos concretos da execução penal que justificassem a exigência do exame criminológico; a imposição do exame não pode se basear apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena ou na probabilidade de reincidência.

Parties
Agravante: DANIEL FERNANDO GUIMARÃES LACERDA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Tocantins; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 439/stj, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Recursos Especiais Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 439/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL FERNANDO GUIMARÃES LACERDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal Recorrido

Ministério Público do Estado do Tocantins

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a exigência de exame criminológico é necessária para a progressão de regime
  2. 2 quais elementos concretos justificam a imposição de exame criminológico
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a' da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento ao recurso porque os fundamentos do acórdão recorrido não demonstraram elementos concretos da execução penal que justificassem a exigência do exame criminológico; a imposição do exame não pode se basear apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena ou na probabilidade de reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime sem a realização do exame criminológico.
  • Publique-se.