HC 990277 - DECISAO

HC 990277 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por representar sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício e ao analisar o mérito, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto porque o Tribunal local condicionou a progressão à realização do exame criminológico com base na nova redação do art. 112, § 1º da LEP e em considerações de gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos ocorridos durante a execução penal, e a condenação é anterior à nova lei (novatio legis in pejus), o que configura constrangimento ilegal e impõe o restabelecimento da decisão do Juízo da execução.

Parties
Paciente: SÉRGIO LIMA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução/decisum De Primeiro Grau: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

SÉRGIO LIMA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da execução

Juízo De Execução/decisum De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 a condenações anteriores (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por representar sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício e ao analisar o mérito, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto porque o Tribunal local condicionou a progressão à realização do exame criminológico com base na nova redação do art. 112, § 1º da LEP e em considerações de gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos ocorridos durante a execução penal, e a condenação é anterior à nova lei (novatio legis in pejus), o que configura constrangimento ilegal e impõe o restabelecimento da decisão do Juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração de habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto do paciente.