RHC 197260 - DECISAO

RHC 197260 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já debatido em habeas corpus precedente e por haver trânsito em julgado; ademais, o juízo de origem informou a existência de vaga compatível, afastando a justificativa de ausência de vaga, e a competência para avaliar eventual progressão de regime ou conversão da pena pertence ao Juízo da Execução após o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: RONEY MICHEL PASSARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Conversão De Pena, Vagas No Sistema Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Conversão De Pena Vagas No Sistema Prisional Trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

RONEY MICHEL PASSARELLI

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de progressão do regime semiaberto para aberto em razão de ausência de vagas
  2. 2 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos
  3. 3 preclusão em razão do trânsito em julgado e competência para análise de benefícios da execução

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já debatido em habeas corpus precedente e por haver trânsito em julgado; ademais, o juízo de origem informou a existência de vaga compatível, afastando a justificativa de ausência de vaga, e a competência para avaliar eventual progressão de regime ou conversão da pena pertence ao Juízo da Execução após o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.