HC 990544 - DECISAO

HC 990544 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamento em gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem tal exigência, o que caracteriza constrangimento ilegal; determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem considerar a gravidade abstrata ou a longa pena como fundamento para exigir exame criminológico.

Parties
Paciente: ALEX DE OLIVEIRA BARBOSA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Liminar De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente, de ofício, a ordem para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem considerar a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir como fundamentos para determinar exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Requisitos Subjetivos E Objetivos Da Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj Requisitos Subjetivos E Objetivos Da Progressão

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Parties

ALEX DE OLIVEIRA BARBOSA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Liminar De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamento em gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem tal exigência, o que caracteriza constrangimento ilegal; determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem considerar a gravidade abstrata ou a longa pena como fundamento para exigir exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente, de ofício, a ordem para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem considerar a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir como fundamentos para determinar exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem considerar a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir como fundamentos para exigir exame criminológico
  • Comunique-se