HC 989952 - DECISAO

HC 989952 - DECISAO

As instâncias ordinárias negaram a progressão de regime com base em fundamentação insuficiente, pautada na gravidade abstrata do crime, na extensão da pena e na inovação legislativa; a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; inexistindo elemento concreto e recente que demonstre o demérito do condenado, a exigência do exame criminológico não pode ser imposta como obstáculo automático à progressão, devendo o Juízo da execução apreciar o pedido sem a realização da perícia, salvo motivo superveniente que a justifique.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Fundamentação Das Decisões

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Adequação da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias negaram a progressão de regime com base em fundamentação insuficiente, pautada na gravidade abstrata do crime, na extensão da pena e na inovação legislativa; a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; inexistindo elemento concreto e recente que demonstre o demérito do condenado, a exigência do exame criminológico não pode ser imposta como obstáculo automático à progressão, devendo o Juízo da execução apreciar o pedido sem a realização da perícia, salvo motivo superveniente que a justifique.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de existência de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.