HC 990372 - DECISAO

HC 990372 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na aplicação automática da condição de reincidente a todas as condenações unificadas. Em razão das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 e da necessidade de aplicar, para cada condenação, o inciso do art. 112 da LEP compatível com a natureza do crime e com a data da infração, impõe-se a retificação dos cálculos para aplicar o percentual mais benéfico por grupo de crime, considerando a data da prática delitiva; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS PRADO GALVAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; no entanto, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão a quo e determinar a retificação dos cálculos das penas, aplicando-se o percentual mais benéfico para a progressão de regime por grupo de crime, conforme art. 112 da LEP, observada a data da infração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da LEP Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS PRADO GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da reincidência na execução unificada de penas
  3. 3 percentual aplicável para progressão de regime em múltiplas condenações

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na aplicação automática da condição de reincidente a todas as condenações unificadas. Em razão das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 e da necessidade de aplicar, para cada condenação, o inciso do art. 112 da LEP compatível com a natureza do crime e com a data da infração, impõe-se a retificação dos cálculos para aplicar o percentual mais benéfico por grupo de crime, considerando a data da prática delitiva; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; no entanto, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão a quo e determinar a retificação dos cálculos das penas, aplicando-se o percentual mais benéfico para a progressão de regime por grupo de crime, conforme art. 112 da LEP, observada a data da infração.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão a quo e determinar a retificação dos cálculos das penas do paciente, aplicando-se o percentual mais benéfico para a progressão de regime para cada grupo de crime (conforme incisos do art. 112 da LEP) e a depender da data da infração