HC 932080 - DECISAO

HC 932080 - DECISAO

O remédio é mera reiteração de decisão anteriormente proferida pelo relator, que negou ordem com fundamento na jurisprudência dominante do STJ (Tema n. 1.084 e decisões relacionadas) segundo a qual é válida a aplicação retroativa do percentual de 50% para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Reincidência, Fração Para Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Reincidência Fração Para Progressão De Regime

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Parties

PAULO HENRIQUE BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para cálculo da progressão de regime após alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a nova redação que fixa patamar de 50% pode ser aplicada retroativamente quando o condenado por crime hediondo com resultado morte é reincidente genérico
  3. 3 Se deve ser aplicada a fração anterior de 2/5 (40%) em razão do princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

O remédio é mera reiteração de decisão anteriormente proferida pelo relator, que negou ordem com fundamento na jurisprudência dominante do STJ (Tema n. 1.084 e decisões relacionadas) segundo a qual é válida a aplicação retroativa do percentual de 50% para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus