HC 990324 - DECISAO

HC 990324 - DECISAO

O Tribunal conhece a insurgência apenas na medida em que verifica ofício a existência de constrangimento ilegal e concede a ordem para restabelecer a decisão do Juiz da Execução que deferiu a progressão de regime, porque o acórdão de origem se fundamentou apenas na nova redação do art. 112, §1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) para impor a obrigatoriedade do exame criminológico, ao passo que tal prova técnica só pode ser exigida por decisão motivada sobre as peculiaridades do caso; a ordem é concedida condicionada à hipótese de o exame criminológico ainda não ter sido produzido e à inexistência de fato desabonador superveniente na execução penal.

Parties
Paciente: JOSE JOAO SOBRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para restabelecer decisão do Juiz da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE JOAO SOBRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime à luz da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Possibilidade de imposição do exame criminológico apenas por decisão fundamentada

Ratio Decidendi

O Tribunal conhece a insurgência apenas na medida em que verifica ofício a existência de constrangimento ilegal e concede a ordem para restabelecer a decisão do Juiz da Execução que deferiu a progressão de regime, porque o acórdão de origem se fundamentou apenas na nova redação do art. 112, §1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) para impor a obrigatoriedade do exame criminológico, ao passo que tal prova técnica só pode ser exigida por decisão motivada sobre as peculiaridades do caso; a ordem é concedida condicionada à hipótese de o exame criminológico ainda não ter sido produzido e à inexistência de fato desabonador superveniente na execução penal.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para restabelecer decisão do Juiz da Execução

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente.
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.