HC 989090 - DECISAO

HC 989090 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato atacado: o Tribunal de origem fundamentou motivadamente a exigência de exame criminológico com base em fatos ocorridos durante a execução (registro de falta disciplinar, indícios de vínculo com organização criminosa e gravidade dos delitos), justificando a suspensão da progressão deferida em 1º grau; assim, não cabe concessão liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO CESAR TRINDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Requisitos Objetivos E Subjetivos Da Progressão, Atestado De Conduta Carcerária, Envolvimento Com Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Requisitos Objetivos E Subjetivos Da Progressão Atestado De Conduta Carcerária +1 more

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Parties

CAIO CESAR TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato atacado: o Tribunal de origem fundamentou motivadamente a exigência de exame criminológico com base em fatos ocorridos durante a execução (registro de falta disciplinar, indícios de vínculo com organização criminosa e gravidade dos delitos), justificando a suspensão da progressão deferida em 1º grau; assim, não cabe concessão liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.