HC 987561 - DECISAO

HC 987561 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de utilização inadequada da via em substituição ao remédio recursal próprio, inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o acórdão demonstrou idônea fundamentação ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico em razão da reincidência, das faltas graves praticadas e da gravidade dos delitos, justificando cautela na concessão do benefício.

Parties
Paciente: LUCIAN VINICIUS ELEOTERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Súmula Vinculante N. 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Judicial Súmula Vinculante N. 26

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Parties

LUCIAN VINICIUS ELEOTERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legitimidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de utilização inadequada da via em substituição ao remédio recursal próprio, inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o acórdão demonstrou idônea fundamentação ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico em razão da reincidência, das faltas graves praticadas e da gravidade dos delitos, justificando cautela na concessão do benefício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Cientificar o Ministério Público Federal