HC 929788 - DECISAO

HC 929788 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto e não há ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem apresentou fundamentação e aplicou a norma (art. 118 da Lei 7.210/1984) e a tese do Tema 709 ao considerar a falta grave (rompimento do monitoramento eletrônico em 28/03/2019) e fixar a data-base na recaptura (04/11/2023), sendo correto o recálculo da pena.

Parties
Paciente: MADSON SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Data Base, Contagem De Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Data Base Contagem De Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

MADSON SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão cautelar deve ser considerado como tempo de pena efetivamente cumprido
  2. 2 Qual é a data-base aplicável para cálculo da progressão de regime
  3. 3 Efeito da prática de falta grave (rompimento do monitoramento eletrônico) sobre a contagem para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto e não há ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem apresentou fundamentação e aplicou a norma (art. 118 da Lei 7.210/1984) e a tese do Tema 709 ao considerar a falta grave (rompimento do monitoramento eletrônico em 28/03/2019) e fixar a data-base na recaptura (04/11/2023), sendo correto o recálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 313-314).
  • Publique-se.