HC 988618 - DECISAO

HC 988618 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, o STJ concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, por reconhecer constrangimento ilegal decorrente da determinação do Tribunal de origem de condicionar a progressão exclusivamente à realização do exame criminológico com base na nova legislação, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem a medida.

Parties
Paciente: NATANAEL ARGENTINA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Progressão De Regime
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Novatio Legis in Pejus Irretroatividade

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Parties

NATANAEL ARGENTINA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa da nova redação do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal (novatio legis in pejus)
  3. 3 obrigatoriedade ou não do exame criminológico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, o STJ concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, por reconhecer constrangimento ilegal decorrente da determinação do Tribunal de origem de condicionar a progressão exclusivamente à realização do exame criminológico com base na nova legislação, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem a medida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente