HC 988890 - DECISAO

HC 988890 - DECISAO

O habeas corpus não foi processado e a liminar foi indeferida porque se trata de mera reiteração de habeas corpus já deliberado por esta Corte (Habeas Corpus n. 963.897/SP), sem indicação de fato superveniente, havendo identidade de partes, pedido e causa petendi, o que implica vedação ao processamento de mais de um writ contra o mesmo ato coator e afronta ao princípio da unirrecorribilidade, autorizando o indeferimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SANDRO DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reiteração De Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reiteração De Habeas Corpus Unirrecorribilidade In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

SANDRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 progressão de regime ao regime aberto
  2. 2 decisão de indeferimento por ausência de requisito subjetivo
  3. 3 reiteração de habeas corpus sem fato novo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi processado e a liminar foi indeferida porque se trata de mera reiteração de habeas corpus já deliberado por esta Corte (Habeas Corpus n. 963.897/SP), sem indicação de fato superveniente, havendo identidade de partes, pedido e causa petendi, o que implica vedação ao processamento de mais de um writ contra o mesmo ato coator e afronta ao princípio da unirrecorribilidade, autorizando o indeferimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.