HC 988276 - DECISAO

HC 988276 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a decisão impugnada impôs a realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que o justificassem, apoiando-se apenas na incidência retroativa do § 1º do art. 112 da LEP e no tempo de pena a cumprir; tal exigência, além de carecer de fundamentação concreta exigida pela jurisprudência do STJ, equivaleria a novatio legis in pejus se aplicada retroativamente, o que afronta o art. 5º, XL da CF e o art. 2º do CP, tornando-se ilegal a imposição do exame.

Parties
Paciente: KIELEN DO PRADO SANTOS; Órgão Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta Para Imposição De Perícia
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

KIELEN DO PRADO SANTOS

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal na redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a decisão impugnada impôs a realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que o justificassem, apoiando-se apenas na incidência retroativa do § 1º do art. 112 da LEP e no tempo de pena a cumprir; tal exigência, além de carecer de fundamentação concreta exigida pela jurisprudência do STJ, equivaleria a novatio legis in pejus se aplicada retroativamente, o que afronta o art. 5º, XL da CF e o art. 2º do CP, tornando-se ilegal a imposição do exame.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem (fls. 22/24)