HC 910347 - DECISAO

HC 910347 - DECISAO

As instâncias ordinárias não fundamentaram de forma idônea a negativa do requisito subjetivo; constatado que a última falta disciplinar ocorreu em 16/3/2020 e inexistindo registros posteriores, concluiu-se pelo adimplemento do requisito subjetivo, o que impõe que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão ao regime intermediário.

Parties
Paciente: LUCIO JACSON ARAUJO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão ao regime intermediário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Livramento Condicional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIO JACSON ARAUJO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento da progressão
  3. 3 possibilidade e obrigatoriedade do exame criminológico

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não fundamentaram de forma idônea a negativa do requisito subjetivo; constatado que a última falta disciplinar ocorreu em 16/3/2020 e inexistindo registros posteriores, concluiu-se pelo adimplemento do requisito subjetivo, o que impõe que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão ao regime intermediário.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão ao regime intermediário.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão ao regime intermediário.
  • Publique-se.