HC 971415 - DECISAO

HC 971415 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a reincidência, uma vez configurada, estende-se sobre a totalidade das penas unificadas, implicando a exigência do cumprimento de 60% da pena para progressão de regime nos casos de reincidência específica por crime hediondo ou equiparado, nos termos do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MATEUS JOSE SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem denegada quanto ao conhecimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo Da Pena, Unificação Das Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Cálculo Da Pena Unificação Das Penas

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Parties

MATEUS JOSE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos efeitos da reincidência específica à totalidade das penas somadas para fins de cálculo do percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de se aplicar o percentual de 40% apenas à primeira condenação em caso de primariedade anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a reincidência, uma vez configurada, estende-se sobre a totalidade das penas unificadas, implicando a exigência do cumprimento de 60% da pena para progressão de regime nos casos de reincidência específica por crime hediondo ou equiparado, nos termos do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem denegada quanto ao conhecimento)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se