HC 989177 - DECISAO

HC 989177 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque o indeferimento da progressão de regime se apoiou em exame criminológico desfavorável devidamente fundamentado, não havendo vício manifestamente ilegal; ademais, a defesa não impugnou tempestivamente a determinação do exame (preclusão) e o reexame de matéria fática/probatória é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido De Habeas Corpus No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Retroatividade Da Lei Penal, Inconstitucionalidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Retroatividade Da Lei Penal +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido De Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu a progressão de regime com base em exame criminológico estava devidamente fundamentada
  2. 2 Se havia necessidade de realização de novo exame criminológico
  3. 3 Se a exigência do exame criminológico pode ser afastada

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque o indeferimento da progressão de regime se apoiou em exame criminológico desfavorável devidamente fundamentado, não havendo vício manifestamente ilegal; ademais, a defesa não impugnou tempestivamente a determinação do exame (preclusão) e o reexame de matéria fática/probatória é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal