HC 989488 - DECISAO

HC 989488 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há constrangimento ilegal porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a aplicação do percentual de 50% (art. 112, VI, al. a, da LEP, na redação da Lei n. 13.964/2019) para condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, bem como autoriza o Juízo das Execuções a reconhecer a reincidência para fins de benefícios da execução.

Parties
Paciente: CLAUDOMIRO OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

CLAUDOMIRO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 50% vs 60%)
  2. 2 retroatividade da Lei n.13.964/2019
  3. 3 reconhecimento da reincidência pelo Juízo das Execuções

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há constrangimento ilegal porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a aplicação do percentual de 50% (art. 112, VI, al. a, da LEP, na redação da Lei n. 13.964/2019) para condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, bem como autoriza o Juízo das Execuções a reconhecer a reincidência para fins de benefícios da execução.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.