HC 904306 - DECISAO

HC 904306 - DECISAO

Ausência de flagrante ilegalidade; com base na jurisprudência dominante do STJ e do STF, não há ilegalidade em aplicar a fração de progressão do crime hediondo (2/5 - 40%) sobre a totalidade da pena unificada em concurso formal próprio, ou, alternativamente, cindir as penas antes da unificação e aplicar as frações individualizadas, usando-se o critério mais favorável ao apenado; assim, não cabe concessão de ofício do habeas corpus no caso concreto e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Concurso Formal, Crimes Hediondos, Frações Para Benefícios Da Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Concurso Formal Crimes Hediondos Frações Para Benefícios Da Execução

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Parties

MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da fração de progressão do crime hediondo (2/5) sobre a pena unificada em concurso formal próprio
  2. 2 Possibilidade de cisão das penas para aplicação de percentuais diferenciados conforme a natureza de cada crime
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal e presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade; com base na jurisprudência dominante do STJ e do STF, não há ilegalidade em aplicar a fração de progressão do crime hediondo (2/5 - 40%) sobre a totalidade da pena unificada em concurso formal próprio, ou, alternativamente, cindir as penas antes da unificação e aplicar as frações individualizadas, usando-se o critério mais favorável ao apenado; assim, não cabe concessão de ofício do habeas corpus no caso concreto e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se