HC 977262 - DECISAO

HC 977262 - DECISAO

Embora o exame criminológico seja admissível quando decidido de forma fundamentada, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatória tal exigência não pode ser aplicada retroativamente como norma mais gravosa; no caso concreto o paciente já preenchia os requisitos objetivos e subjetivos e o Tribunal de origem fundamentou-se apenas na nova lei, razão pela qual se restabelece a decisão do juízo da execução, salvo se o exame criminológico já tiver sido produzido ou tiver ocorrido fato superveniente desabonador.

Parties
Paciente: DANILLO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Araguaína
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ. Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame criminológico não tenha sido produzido e não haja aspectos desabonadores supervenientes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal, Saídas Temporárias
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Saídas Temporárias

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Parties

DANILLO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Araguaína

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impor exame criminológico como condição à progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o exame criminológico seja admissível quando decidido de forma fundamentada, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatória tal exigência não pode ser aplicada retroativamente como norma mais gravosa; no caso concreto o paciente já preenchia os requisitos objetivos e subjetivos e o Tribunal de origem fundamentou-se apenas na nova lei, razão pela qual se restabelece a decisão do juízo da execução, salvo se o exame criminológico já tiver sido produzido ou tiver ocorrido fato superveniente desabonador.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame criminológico não tenha sido produzido e não haja aspectos desabonadores supervenientes.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fato superveniente desabonador.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.