HC 961626 - ACORDAO

HC 961626 - ACORDAO

A exigência geral de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; a cassação de decisão de progressão fundada unicamente na exigência legal e em critérios abstratos sem fundamentação concreta configura constrangimento ilegal, motivo pelo qual se manteve a decisão que afastou a necessidade do exame e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (recurso desprovido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da LEP (redação da Lei n. 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus e se é aplicável retroativamente
  2. 2 Se a decisão de progressão de regime pode ser cassada com base unicamente na exigência do exame criminológico, sem fundamentação concreta relacionada ao comportamento do sentenciado (Súmula n. 439/STJ)

Ratio Decidendi

A exigência geral de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; a cassação de decisão de progressão fundada unicamente na exigência legal e em critérios abstratos sem fundamentação concreta configura constrangimento ilegal, motivo pelo qual se manteve a decisão que afastou a necessidade do exame e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (recurso desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cassação do acórdão estadual e restabelecimento da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto