HC 988681 - DECISAO

HC 988681 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a imposição do exame criminológico revelou-se ilegal por ausência de indicação de elementos concretos da execução que a justificassem, e porque a exigência generalizada introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus cuja retroatividade seria inconstitucional, devendo o juízo de execução analisar o pedido de progressão sem a pré-condição ilegal do exame.

Parties
Paciente: EZEQUIEL MARTINS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar a exigência de exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

EZEQUIEL MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade e aplicação da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a imposição do exame criminológico revelou-se ilegal por ausência de indicação de elementos concretos da execução que a justificassem, e porque a exigência generalizada introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus cuja retroatividade seria inconstitucional, devendo o juízo de execução analisar o pedido de progressão sem a pré-condição ilegal do exame.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar a exigência de exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime do paciente.

Orders

  • Cassação da decisão do Juízo da execução no ponto concernente à exigência de exame criminológico.
  • Determinar a análise do pedido de progressão de regime do paciente (Execução n. 0007539-45.2019.8.26.0521, DEECRIM 4ª RAJ - Campinas/SP).