HC 988498 - DECISAO

HC 988498 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade na determinação do Tribunal de origem para submissão ao exame criminológico, pois a decisão atacada se apoiou apenas em gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e falta disciplinar antiga, sem fundamentação concreta idônea; assim, concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão sem exame.

Parties
Paciente: GILSON MARQUES SOUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão ao regime aberto (prisão domiciliar especial).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula N. 439/stj Súmula Vinculante N. 26

Case Brief

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Parties

GILSON MARQUES SOUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em lugar de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 requisitos de fundamentação idônea para determinação de perícia criminológica

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade na determinação do Tribunal de origem para submissão ao exame criminológico, pois a decisão atacada se apoiou apenas em gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e falta disciplinar antiga, sem fundamentação concreta idônea; assim, concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão sem exame.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão ao regime aberto (prisão domiciliar especial).

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto, na modalidade prisão domiciliar especial.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções Penais e ao Tribunal de Justiça.