HC 985512 - DECISAO

HC 985512 - DECISAO

O STJ verificou falta de fundamentação idônea no acórdão do TJSP, que condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena restante; por sua jurisprudência, o exame criminológico somente pode ser imposto com fundamento em fatos ocorridos durante a execução penal, de modo que concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo das execuções que havia deferido a progressão sem exigência do exame.

Parties
Paciente: VITOR FERREIRA MEDINA RAMOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Idônea, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Fundamentação Idônea Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

VITOR FERREIRA MEDINA RAMOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 à execução de fatos anteriores
  2. 2 Necessidade de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 Validade da fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na extensão da pena restante

Ratio Decidendi

O STJ verificou falta de fundamentação idônea no acórdão do TJSP, que condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena restante; por sua jurisprudência, o exame criminológico somente pode ser imposto com fundamento em fatos ocorridos durante a execução penal, de modo que concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo das execuções que havia deferido a progressão sem exigência do exame.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.