HC 988286 - DECISAO

HC 988286 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, cuja determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada com base em conduta ocorrida durante a execução da pena (falta disciplinar de natureza grave recente) e está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 439, não sendo cabível, na via estreita do writ, o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: YAGO VALERIO DE SOUZA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constitucionalidade Do Art. 112, § 1º Da LEP, Súmula/stj Nº 439, Falta Disciplinar Grave
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constitucionalidade Do Art. 112, § 1º Da LEP Súmula/stj Nº 439 Falta Disciplinar Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YAGO VALERIO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal com a redação conferida pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime em casos de tráfico de entorpecentes
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, cuja determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada com base em conduta ocorrida durante a execução da pena (falta disciplinar de natureza grave recente) e está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 439, não sendo cabível, na via estreita do writ, o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.