HC 988193 - DECISAO

HC 988193 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por existir recurso próprio e não evidenciar flagrante ilegalidade, mas, de ofício, concedeu-se liminar para anular o acórdão que determinou exame criminológico sem fundamentação concreta, determinando que o Juízo de origem reavalie o pedido de progressão com base em fatos ocorridos na execução, pois a gravidade abstrata do delito e longa pena remanescente não são fundamentos idôneos, salvo demonstração de elementos concretos que justifiquem a perícia.

Parties
Paciente: JOSÉ JEFFERSHON OLIVEIRA SALGADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Liminar Concedida Para Anular Acórdão E Determinar Reanálise Pelo Juízo De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar concedida para anular o acórdão e determinar nova apreciação pelo juízo de execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão De Execução, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão De Execução Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

JOSÉ JEFFERSHON OLIVEIRA SALGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Liminar Concedida Para Anular Acórdão E Determinar Reanálise Pelo Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto (art.197 LEP)
  2. 2 necessidade e limites da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir constituem fundamentação idônea para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por existir recurso próprio e não evidenciar flagrante ilegalidade, mas, de ofício, concedeu-se liminar para anular o acórdão que determinou exame criminológico sem fundamentação concreta, determinando que o Juízo de origem reavalie o pedido de progressão com base em fatos ocorridos na execução, pois a gravidade abstrata do delito e longa pena remanescente não são fundamentos idôneos, salvo demonstração de elementos concretos que justifiquem a perícia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar concedida para anular o acórdão e determinar nova apreciação pelo juízo de execução.

Orders

  • Anular o acórdão vergastado.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime com base em fatos ocorridos no curso da execução, sem impor automaticamente a realização de exame criminológico.