HC 988402 - DECISAO

HC 988402 - DECISAO

Verificou-se ausência de motivação idônea do Tribunal de origem ao condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024; como os fatos do apenado ocorreram antes da edição da lei e a aplicação retroativa da norma que introduz requisito mais gravoso configura novatio legis in pejus, a Corte, apesar de não conhecer do habeas corpus, concedeu liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão, com fundamento em precedentes que vedam a retroatividade da norma mais gravosa e exigem fundamentação para determinação do exame.

Parties
Paciente: GABRIEL SOARES DE SOUZA; Agravante: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; liminar concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GABRIEL SOARES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando há recurso previsto

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de motivação idônea do Tribunal de origem ao condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024; como os fatos do apenado ocorreram antes da edição da lei e a aplicação retroativa da norma que introduz requisito mais gravoso configura novatio legis in pejus, a Corte, apesar de não conhecer do habeas corpus, concedeu liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão, com fundamento em precedentes que vedam a retroatividade da norma mais gravosa e exigem fundamentação para determinação do exame.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; liminar concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Não conhecimento da impetração quanto ao mérito ordinário