HC 977817 - DECISAO

HC 977817 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao revogar o monitoramento eletrônico e determinar o recolhimento em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, tendo considerado os requisitos objetivos e subjetivos para progressão, a gravidade dos crimes, faltas homologadas e eventual violação das regras de monitoramento, e a necessidade de observância dos critérios do RE nº 641.320/RS para identificar beneficiados antes de remanejamento de vagas; assim, não houve ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MÁRIO SÉRGIO DE CASTRO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, RE 641.320/rs (tema 423), Súmula Vinculante Nº 56, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional RE 641.320/rs (tema 423) Súmula Vinculante Nº 56 +1 more

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Parties

MÁRIO SÉRGIO DE CASTRO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revogação do monitoramento eletrônico pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade e observância dos parâmetros fixados no RE nº 641.320/RS (Tema 423)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao revogar o monitoramento eletrônico e determinar o recolhimento em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, tendo considerado os requisitos objetivos e subjetivos para progressão, a gravidade dos crimes, faltas homologadas e eventual violação das regras de monitoramento, e a necessidade de observância dos critérios do RE nº 641.320/RS para identificar beneficiados antes de remanejamento de vagas; assim, não houve ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.