HC 975585 - DECISAO
O pedido de inclusão em pauta tornou-se superveniente e foi atendido (autos incluídos em pauta de 26/3/2025); ademais, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra indeferimento liminar, nos termos da Súmula 691/STF, pelo que a Corte não conheceu do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOSE ROSELIO CONDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC n. 1.0000.24.456893-7/000
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Indefereimento De Liminar, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JOSE ROSELIO CONDE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC n. 1.0000.24.456893-7/000
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 pedido de inclusão em pauta do writ originário
- 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime
Ratio Decidendi
O pedido de inclusão em pauta tornou-se superveniente e foi atendido (autos incluídos em pauta de 26/3/2025); ademais, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra indeferimento liminar, nos termos da Súmula 691/STF, pelo que a Corte não conheceu do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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