HC 978423 - DECISAO

HC 978423 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser usado como substitutivo de recurso próprio previsto na legislação, não estando demonstrada ilegalidade flagrante; a decisão do juízo de execução que indeferiu a progressão foi fundada em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves e fuga) e o reexame desses elementos exigiria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRO GERMANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento) com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial

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Parties

ALESSANDRO GERMANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para progressão de regime
  3. 3 Adequação da fundamentação do indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser usado como substitutivo de recurso próprio previsto na legislação, não estando demonstrada ilegalidade flagrante; a decisão do juízo de execução que indeferiu a progressão foi fundada em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves e fuga) e o reexame desses elementos exigiria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento) com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se