HC 989503 - DECISAO

HC 989503 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico, por entender que a aplicação da exigência prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus quando incidente sobre crimes anteriores à sua vigência e que, para fatos anteriores, o exame só pode ser determinado com fundamentação vinculada a elementos concretos da execução ou das peculiaridades do caso.

Parties
Paciente: CAIO DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena

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Parties

CAIO DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e vedação à retroatividade in pejus
  3. 3 fundamentação exigida para determinação de exame criminológico em delitos anteriores à lei

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico, por entender que a aplicação da exigência prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus quando incidente sobre crimes anteriores à sua vigência e que, para fatos anteriores, o exame só pode ser determinado com fundamentação vinculada a elementos concretos da execução ou das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
  • Publique-se e intimem-se.