HC 988585 - DECISAO

HC 988585 - DECISAO

O Tribunal estadual determinou exame criminológico sem fundamentação idônea relacionada à execução penal, limitando-se a citar gravidade abstrata do delito, longa pena e a vigência da Lei n. 14.843/2024; como essa lei é aplicável apenas a crimes praticados durante sua vigência e a exigência do exame exige motivação concreta sobre a incapacidade do apenado de ajustar-se ao novo regime, a determinação foi cassada e restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: FERNANDO FERRERI PERES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar a determinação de exame criminológico, declarar a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO FERRERI PERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal (irretroatividade) da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação exigida para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual determinou exame criminológico sem fundamentação idônea relacionada à execução penal, limitando-se a citar gravidade abstrata do delito, longa pena e a vigência da Lei n. 14.843/2024; como essa lei é aplicável apenas a crimes praticados durante sua vigência e a exigência do exame exige motivação concreta sobre a incapacidade do apenado de ajustar-se ao novo regime, a determinação foi cassada e restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar a determinação de exame criminológico, declarar a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação da determinação de realização de exame criminológico
  • Declaração de irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto