HC 962113 - ACORDAO

HC 962113 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, por introduzir regra mais gravosa (novatio legis in pejus), não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; a realização do exame criminológico é admissível, mas apenas mediante decisão motivada com base em elementos concretos da execução da pena; no caso concreto os fatos ocorreram antes da vigência da lei e o juízo da execução considerou o apenado apto, razão pela qual se mantém a decisão que concedeu o habeas corpus e se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Saídas Temporárias, Habeas Corpus
Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Saídas Temporárias Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores
  2. 2 Necessidade de motivação com base em elementos concretos da execução para determinar exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de determinação do exame criminológico pelo juízo ou Tribunal diante das peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, por introduzir regra mais gravosa (novatio legis in pejus), não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; a realização do exame criminológico é admissível, mas apenas mediante decisão motivada com base em elementos concretos da execução da pena; no caso concreto os fatos ocorreram antes da vigência da lei e o juízo da execução considerou o apenado apto, razão pela qual se mantém a decisão que concedeu o habeas corpus e se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução