HC 966701 - ACORDAO

HC 966701 - ACORDAO

A imposição automática do exame criminológico decorrente da Lei n. 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus se aplicada a delitos praticados antes de sua vigência; assim, sua aplicação retroativa ao caso concreto implicaria constrangimento ilegal, sendo necessário que a exigência do exame seja devidamente motivada nos termos da Súmula 439/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público e manteve-se a decisão que restabeleceu a progressão ao regime semiaberto, sem imposição automática do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Fundamentação Idônea Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime com a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A imposição automática do exame criminológico decorrente da Lei n. 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus se aplicada a delitos praticados antes de sua vigência; assim, sua aplicação retroativa ao caso concreto implicaria constrangimento ilegal, sendo necessário que a exigência do exame seja devidamente motivada nos termos da Súmula 439/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público e manteve-se a decisão que restabeleceu a progressão ao regime semiaberto, sem imposição automática do exame.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter restabelecida a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto e cassar o acórdão que determinou a realização do exame criminológico sem motivação idônea.