HC 985381 - DECISAO

HC 985381 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista que o Juízo da Execução Penal concedeu a progressão ao regime prisional aberto em 21/3/2025, o que tornou superada a alegada ilegalidade atacada no mandamus.

Parties
Paciente: HELIANO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opiniu Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado Em Razão De Perda Do Objeto
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Do Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Do Objeto Habeas Corpus

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Parties

HELIANO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opiniu Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado Em Razão De Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico como condição para progressão ao regime aberto
  2. 2 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da concessão da progressão ao regime aberto pelo Juízo da Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista que o Juízo da Execução Penal concedeu a progressão ao regime prisional aberto em 21/3/2025, o que tornou superada a alegada ilegalidade atacada no mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado
  • Publique-se