HC 990005 - DECISAO

HC 990005 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso previsto, salvo se houver flagrante ilegalidade; na hipótese, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundada na jurisprudência da Corte (Súmula 439/STJ) e nas circunstâncias concretas do apenado, de modo que a determinação de perícia para nova análise da progressão de regime revelou-se regular.

Parties
Paciente: ULISSES PAULA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

ULISSES PAULA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.843/2024 às execuções em curso
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Proibição de retroatividade de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso previsto, salvo se houver flagrante ilegalidade; na hipótese, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundada na jurisprudência da Corte (Súmula 439/STJ) e nas circunstâncias concretas do apenado, de modo que a determinação de perícia para nova análise da progressão de regime revelou-se regular.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.