RHC 213420 - DECISAO

RHC 213420 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão do Juízo de Execução e do Tribunal de origem, que negaram a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (classificação de altíssima periculosidade no SIPEN, indicação de liderança em organização criminosa, exame criminológico desfavorável e risco à ordem pública), e a supressão ou modificação dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Periculosidade, Exame Criminológico, Liderança Em Organização Criminosa, Milícia Privada
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Periculosidade Exame Criminológico Liderança Em Organização Criminosa +1 more

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Parties

ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus desconstituir decisão que indeferiu progressão de regime baseada na avaliação do requisito subjetivo?
  2. 2 Quais elementos concretos da execução devem ser considerados pelo Juízo das Execuções para aferir o requisito subjetivo?
  3. 3 É possível reexaminar matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus?

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão do Juízo de Execução e do Tribunal de origem, que negaram a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (classificação de altíssima periculosidade no SIPEN, indicação de liderança em organização criminosa, exame criminológico desfavorável e risco à ordem pública), e a supressão ou modificação dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções.