HC 990797 - DECISAO

HC 990797 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão que cassou a progressão de regime e determinou exame criminológico, pois a decisão está fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução (múltiplas e recentes faltas disciplinares e reincidência delitiva), em conformidade com a jurisprudência do STJ; adicionalmente, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, por isso a ordem não foi concedida liminarmente.

Parties
Paciente: FELIPE CESAR SILVA; Órgão Julgador / Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Irretroatividade Legislativa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Irretroatividade Legislativa

Case Brief

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Parties

FELIPE CESAR SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal de alteração legislativa (irretroatividade)
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão que cassou a progressão de regime e determinou exame criminológico, pois a decisão está fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução (múltiplas e recentes faltas disciplinares e reincidência delitiva), em conformidade com a jurisprudência do STJ; adicionalmente, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, por isso a ordem não foi concedida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.