HC 990444 - DECISAO

HC 990444 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP ao cassar a progressão concedida em primeiro grau com fundamento na necessidade abstrata do exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024, pois a exigência não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à vigência da lei e o exame só é admissível quando houver decisão motivada com elementos concretos da execução; assim, a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: RODRIGO GABRIEL SILVA DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Reestabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, reestabelecendo a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade/novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade/novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula N. 439/stj Súmula Vinculante N. 26

Case Brief

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Parties

RODRIGO GABRIEL SILVA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Reestabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade/novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP ao cassar a progressão concedida em primeiro grau com fundamento na necessidade abstrata do exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024, pois a exigência não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à vigência da lei e o exame só é admissível quando houver decisão motivada com elementos concretos da execução; assim, a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, reestabelecendo a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Reestabelecer a decisão de Primeiro Grau que deferiu a progressão de regime ao paciente
  • Publique-se