HC 959020 - DECISAO

HC 959020 - DECISAO

Embora a impetração fosse substitutiva de recurso próprio e, portanto, em princípio não conhecida, analisou-se o mérito e concluiu-se pela legalidade do indeferimento da progressão de regime: há elementos que indicam ausência do requisito subjetivo (gravidade do crime - estupro de vulnerável, remanescente da pena, falta de registros de atividades laborativas/educacionais e ausência de juízo crítico), e a jurisprudência do STJ admite a manutenção da decisão de indeferimento nas hipóteses apontadas; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante/defesa: Defesa Técnica; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas Corpus denegado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Gravidade Do Crime, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Gravidade Do Crime Jurisprudência

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Defesa Técnica

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando a impetração é substitutiva de recurso próprio?
  2. 2 A negativa de progressão de regime fundamentada na ausência do requisito subjetivo configura constrangimento ilegal?

Ratio Decidendi

Embora a impetração fosse substitutiva de recurso próprio e, portanto, em princípio não conhecida, analisou-se o mérito e concluiu-se pela legalidade do indeferimento da progressão de regime: há elementos que indicam ausência do requisito subjetivo (gravidade do crime - estupro de vulnerável, remanescente da pena, falta de registros de atividades laborativas/educacionais e ausência de juízo crítico), e a jurisprudência do STJ admite a manutenção da decisão de indeferimento nas hipóteses apontadas; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Habeas Corpus denegado.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.