HC 841313 - DECISAO

HC 841313 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do site do Tribunal de origem, foi proferida decisão concedendo progressão ao regime aberto à paciente, o que esvaziou o objeto da impetração.

Parties
Paciente: JOYCE SILVA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Impetração prejudicada (habeas corpus julgado prejudicado)
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Fração De 1/8, Art. 112, § 3º, LEP, Perda De Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Fração De 1/8 Art. 112, § 3º, LEP +1 more

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Parties

JOYCE SILVA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de filho menor
  2. 2 incidência da fração de 1/8 para cálculo da progressão de regime
  3. 3 prejudicialidade por decisão superveniente que concede progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do site do Tribunal de origem, foi proferida decisão concedendo progressão ao regime aberto à paciente, o que esvaziou o objeto da impetração.

Court Disposition

Impetração prejudicada (habeas corpus julgado prejudicado)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.