HC 990852 - DECISAO

HC 990852 - DECISAO

A exigência genérica e obrigatória de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos cometidos antes de sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem baseou-se em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos, tempo de pena a cumprir) e não em fatos concretos ocorridos durante a execução, razão pela qual há constrangimento ilegal, devendo o Juízo das Execuções reexaminar o pedido de progressão com base em elementos concretos, sem impor o exame criminológico.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HENGLES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções promova nova análise do pedido de progressão sem exigir exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Princípio Da Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +2 more

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Parties

ALEXANDRE HENGLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade/irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência obrigatória de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juiz da execução diante de peculiaridades do caso e os limites dessa medida (fundamentação concreta vs. fatores abstratos)
  3. 3 Aplicação da lei penal no tempo (art. 2º CP) e princípio da individualização da pena na fase executória

Ratio Decidendi

A exigência genérica e obrigatória de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos cometidos antes de sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem baseou-se em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos, tempo de pena a cumprir) e não em fatos concretos ocorridos durante a execução, razão pela qual há constrangimento ilegal, devendo o Juízo das Execuções reexaminar o pedido de progressão com base em elementos concretos, sem impor o exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções promova nova análise do pedido de progressão sem exigir exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.