REsp 2189807 - DECISAO

REsp 2189807 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração introduzida pela Lei nº 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da LEP acrescenta requisito para a progressão de regime (exame criminológico), configurando novatio legis in pejus; sua aplicação imediata aos fatos ocorridos antes da vigência da lei agravaria a situação do condenado, violando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Na hipótese concreta, a decisão de origem aplicou corretamente os critérios da redação anterior e não se evidenciou necessidade do exame criminológico, cuja exigência deve ser fundamentada e não postergar a progressão (Súmula 439-STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei Nº 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei Nº 14.843/2024 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RECORRIDO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Natureza jurídica da alteração do art. 112, § 1º da LEP (processual ou material/penal)
  3. 3 Configuração de novatio legis in pejus ao acrescentar requisito para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração introduzida pela Lei nº 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da LEP acrescenta requisito para a progressão de regime (exame criminológico), configurando novatio legis in pejus; sua aplicação imediata aos fatos ocorridos antes da vigência da lei agravaria a situação do condenado, violando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Na hipótese concreta, a decisão de origem aplicou corretamente os critérios da redação anterior e não se evidenciou necessidade do exame criminológico, cuja exigência deve ser fundamentada e não postergar a progressão (Súmula 439-STJ).