HC 840384 - ACORDAO

HC 840384 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois, tendo sido reconhecida a continuidade delitiva e ocorrendo a atividade delitiva até a vigência da norma mais gravosa, aplica-se a Súmula 711 do STF; a proposta de dividir a fração para progressão exigiria reexame de fatos e provas e, portanto, é incabível em habeas corpus.

Parties
Agravante: FERNANDO MARCOS MAZUREK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Continuidade Delitiva, Súmula 711 Do STF, Aplicação De Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Continuidade Delitiva Súmula 711 Do STF Aplicação De Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus +1 more

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Parties

FERNANDO MARCOS MAZUREK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 711 do STF ao crime continuado quando parte da continuidade cessou antes da lei mais gravosa.
  2. 2 Possibilidade de divisão da fração para progressão de regime por crime quando reconhecido crime continuado.
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias relativas ao reconhecimento da continuidade delitiva e à dosimetria.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois, tendo sido reconhecida a continuidade delitiva e ocorrendo a atividade delitiva até a vigência da norma mais gravosa, aplica-se a Súmula 711 do STF; a proposta de dividir a fração para progressão exigiria reexame de fatos e provas e, portanto, é incabível em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental