HC 990524 - DECISAO

HC 990524 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesto: o acórdão do Tribunal de Justiça destacou elementos concretos do comportamento do sentenciado durante a execução (registro de faltas disciplinares, inclusive falta grave) como fundamento idôneo para determinar a realização de exame criminológico, e, ademais, não cabe ao Habeas Corpus substituir recurso próprio, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: EZEQUIEL RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Motivação Da Decisão Judicial
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Motivação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação idônea para determinar perícia técnica

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesto: o acórdão do Tribunal de Justiça destacou elementos concretos do comportamento do sentenciado durante a execução (registro de faltas disciplinares, inclusive falta grave) como fundamento idôneo para determinar a realização de exame criminológico, e, ademais, não cabe ao Habeas Corpus substituir recurso próprio, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.