HC 990111 - DECISAO

HC 990111 - DECISAO

A liminar foi indeferida por insuficiência de instrução do habeas corpus, em razão da ausência da cópia da decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão ao regime aberto, documento considerado essencial para a compreensão da controvérsia; exige-se prova pré-constituída para o exame da plausibilidade do pedido, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente.

Parties
Paciente: GIOVANI SANTANA FONTES; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

GIOVANI SANTANA FONTES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime nos termos do art. 112, §1º da LEP
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (se é novatio legis in pejus)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do Tribunal de origem para determinar realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por insuficiência de instrução do habeas corpus, em razão da ausência da cópia da decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão ao regime aberto, documento considerado essencial para a compreensão da controvérsia; exige-se prova pré-constituída para o exame da plausibilidade do pedido, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.