HC 988055 - DECISAO

HC 988055 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência genérica de exame criminológico imposta pelo acórdão de origem constitui constrangimento ilegal: a imposição indiscriminada afronta o princípio da individualização da pena e a jurisprudência sobre novatio legis in pejus/retroatividade da lei mais gravosa, além de carecer de fundamentação motivada; por isso afastou-se a necessidade do exame criminológico e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida para afastar a necessidade de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Fundamentação Motivada
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena +1 more

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Parties

RICARDO DE GODOY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, prevista na Lei n. 14.843/2024 e no art. 112, § 1º da LEP, configura novatio legis in pejus e se é aplicável retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 Se a negativa do benefício de progressão de regime sem motivação detalhada configura constrangimento ilegal e viola o princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência genérica de exame criminológico imposta pelo acórdão de origem constitui constrangimento ilegal: a imposição indiscriminada afronta o princípio da individualização da pena e a jurisprudência sobre novatio legis in pejus/retroatividade da lei mais gravosa, além de carecer de fundamentação motivada; por isso afastou-se a necessidade do exame criminológico e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a necessidade de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Afastar a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau.