HC 979327 - ACORDAO

HC 979327 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a exigência geral de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; a decisão monocrática do Relator foi admissível diante de jurisprudência pacífica; e, na ausência de elementos concretos ocorridos durante a execução que justifiquem o exame, a ordem de exigência fundada apenas na nova redação do §1º do art. 112 da LEP é inadequada, devendo o Juízo das Execuções promover nova análise do pedido sem impor o exame como condição automática.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Princípio Da Colegialidade, Súmula 439/stj, Individualização Da Pena
Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática sem prévia vista ao Ministério Público
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime prevista na Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Caracterização da Lei n. 14.843/2024 como novatio legis in pejus e sua (ir)retroatividade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exigência geral de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; a decisão monocrática do Relator foi admissível diante de jurisprudência pacífica; e, na ausência de elementos concretos ocorridos durante a execução que justifiquem o exame, a ordem de exigência fundada apenas na nova redação do §1º do art. 112 da LEP é inadequada, devendo o Juízo das Execuções promover nova análise do pedido sem impor o exame como condição automática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.