HC 990825 - DECISAO

HC 990825 - DECISAO

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (falta disciplinar por abandono ao não retornar de saída temporária), e o STJ entendeu que a via do writ não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUZA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Temporal (direito Intertemporal), Falta Disciplinar, Saída Temporária
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Temporal (direito Intertemporal) Falta Disciplinar Saída Temporária

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  2. 2 aplicabilidade imediata de norma processual/temporalidade da norma
  3. 3 compatibilidade do Habeas Corpus como via para substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (falta disciplinar por abandono ao não retornar de saída temporária), e o STJ entendeu que a via do writ não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para substituir recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.